Mandado de segurança para assegurar posse em concurso público.
Em decisão unânime do STF os editais de concurso público que tiverem um numero especifico de vagas passa a obrigar a instituição a contratar os aprovados, dentro das condições do edital, ate o termino do prazo de sua vigência.

Revisão da base de cálculo da Contribuição Previdênciária.
A contribuição previdenciária a cargo do empregador, destinada ao INSS tem como fato gerador, a hipótese prevista no art 22 da lei 8.212/91 (lei de custeio da previdência) que estabelece que a base de calculo devera ser a remuneração paga...

Redução do Recolhimento Tributário
A legislação tributaria pátria se baseia em diversas leis que alem de confusas permitem uma interpretação dúbia, o que gera sempre um encargo maior ao empresário, já que sua interpretação é sempre feita a seu desfavor.

Altração da base de cálculo adicional de insalubridade.
Em recente decisão do STF, foi publicada a sumula vinculante nº 4, que colocou fim a uma discussão que durava mais de 20 anos, a utilização do salário mínimo como base de calculo ou como índice de correção de verbas, valores e contratos.

Concessão de sexta parte aos servidores públicos do Estado de São Paulo.
A Constituição Estadual de São Paulo assegura aos servidores públicos com 20 anos ou mais na carreira publica estadual, uma bonificação permanente conhecida como sexta parte. O governo do Estado só reconhece o pagamento de referida...